A O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.
B O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.
C Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.
D A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
E É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.