Disciplinas:
Criminologia 6
Direito Administrativo 18
Direito Civil 25
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 3
Direito Penal 31
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 27
Direito Processual Penal 31
Direito Tributário 9
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 3
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 3
De acordo com o Código de Processo Penal, estão isentos do serviço do júri o Presidente
da República e os Ministros de Estado, os Governadores e seus respectivos Secretários, os
membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e
Municipais, os Prefeitos Municipais, os Magistrados e membros do Ministério Público e
da Defensoria Pública, os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública, as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública, os
militares em serviço ativo, os cidadãos maiores de setenta anos que requeiram sua
dispensa e aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
