Disciplinas:
Criminologia 6
Direito Administrativo 18
Direito Civil 25
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 3
Direito Penal 31
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 27
Direito Processual Penal 31
Direito Tributário 9
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 3
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 3
Segundo o art. 18 da Lei n. 11.340/06 (Maria da Penha), recebido o expediente com o
pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas: conhecer do
expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o
encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;
comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
