Disciplinas:
Criminologia 6
Direito Administrativo 18
Direito Civil 25
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 3
Direito Penal 31
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 27
Direito Processual Penal 31
Direito Tributário 9
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 3
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 3
Anulada / Desatualizada
A Lei n. 7.210/84, ao tratar da disciplina do preso, previu a existência do regime
disciplinar diferenciado, caracterizando-o. Dispôs que estarão sujeitos a tal regime tanto os
presos provisórios como os condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto
risco para a ordem e para a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.
