Disciplinas:
Criminologia 6
Direito Administrativo 18
Direito Civil 25
Direito Constitucional 24
Direito Eleitoral 10
Direito Internacional Público 1
Direito Notarial e Registral 3
Direito Penal 31
Direito Processual Civil - CPC 1973 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 27
Direito Processual Penal 31
Direito Tributário 9
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 3
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 3
Legislação de Trânsito 3
Importante e legítimo órgão da execução penal é o Conselho da Comunidade, com
atribuições conferidas pela própria Lei n. 7.210/84, dentre as quais: visitar semestralmente
os estabelecimentos penais existentes na comarca; apresentar relatórios das visitações ao
Promotor de Justiça com atribuição na área de execução penal; diligenciar a obtenção de
recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia
com a direção do estabelecimento.
