A Segundo a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança, por ser uma ação constitucional, pode ser utilizado contra lei em tese.
B O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ações populares em defesa do patrimônio público.
C Desde a aprovação da Emenda Constitucional n° 45, em 2004, o único tratado internacional de direitos humanos que recebeustatusde norma constitucional no ordenamento jurídico brasileiro é a Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência.
D De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória é exclusiva da União Federal, não podendo os Estados adotá-la em suas respectivas constituições.
E A União não pode intervir em Município localizado em território de Estado, salvo quando se tratar de violação de direitos humanos ou para a proteção do patrimônio público.