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MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 9 Direito Constitucional 12 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 16 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 12 Direito Sanitário 3 Direito Tributário 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2024492
Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Classicação Tripartida X Pentapartida, Obrigação Tributária, Fato Gerador, Exclusão do Crédito Tributário, Isenção
2011 MPE-PR MPE-PR
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

  • Fato gerador é a previsão abstrata do nascimento da obrigação tributária.
  • Imunidade tributária significa a não incidência do tributo em decorrência de norma legal específica.
  • As isenções tributárias devem sempre ser concedidas sob contraprestação ou obrigação do contribuinte, de acordo com o artigo 176 e seguintes do Código Tributário Nacional.
  • No sistema tributário nacional previsto no artigo 145 e seguintes da Constituição Federal existem apenas três modalidades de tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria.
  • Todas as alternativas anteriores são incorretas.
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