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MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 3 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 3 Direito Financeiro 1 Direito Internacional Privado 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11 Direito Processual Penal 14 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 2 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 3 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 3 Legislação do Ministério Público 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Português 5
#1769074
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos, Atos administrativos em espécie, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2018 MPE-MS MPE-MS
Promotor de Justiça Substituto

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

  • Resoluções, instruções e portarias são atos administrativos normativos.
  • Instruções, avisos e certidões são atos administrativos ordinatórios.
  • Parecer vinculante e obrigatório possuem o mesmo significado.
  • No parecer vinculante, a manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador colidir com a sua conclusão.
  • São espécies de ato administrativo, segundo entendimento doutrinário tradicional: normativos, ordinatórios, negociais, vinculativos e punitivos.
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