A tem o mesmo efeito de certidão negativa aquela da qual conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
B será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que expedir certidão negativa, com fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública;
C a anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação tributária concernente a determinado tributo;
D a isenção, independentemente de ser concedida por prazo certo e sob certas condições, pode ser revogada a qualquer tempo;
E a isenção não geral deve ser efetivada a cada caso por despacho da autoridade administrativa.