A A ação civil poderá ser proposta mesmo que a sentença absolutória reconheça que o fato imputado não constitui crime.
B A decisão que reconhece a falsidade de documento faz coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
C Aplica-se o procedimento sumário para os crimes em que a pena cominada for igual ou inferior a quatro anos.
D Embora o Código de Processo Penal o arrole como recurso, a doutrina considera o Mandado de Segurança uma ação autônoma de impugnação.