A A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do servidor, com base em perícia médica oficial, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
B Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação pela Junta Médica Oficial do Estado, desde que a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
C O servidor tem direito a licença remunerada para atividade política, mediante requerimento, nos períodos compreendidos entre a data de sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e entre o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até 10 (dez) dias após a data da eleição à qual concorre.
D A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração, desde que não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional e não se encontre respondendo a processo disciplinar ou cumprindo penalidade disciplinar, podendo a licença ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da Administração.