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MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 13 Direito Eleitoral 3 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8 Direito Processual Penal 13 Direito Sanitário 2 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 6 Direitos Humanos 2 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia do Direito 2 Legislação Federal 5 Legislação do Ministério Público 5 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1679558
Direito Administrativo: Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos
2019 MPE-GO MPE-GO
Promotor de Justiça Substituto Anulada

O poder discricionário é a faculdade administrativa conferida ao administrador de, em certas circunstâncias, escolher entre várias opções possíveis. Partindo dessa afirmativa, assinale a alternativa incorreta:

  • O âmbito de discricionariedade do administrador é vinculado aos princípios regentes da Administração Pública, previstos no artigo 37,caput, da Constituição Federal.
  • Os atos administrativos discricionários são sempre vinculados quanto à finalidade.
  • O exercício do poder discricionário não exime o administrador de motivar suas decisões, porquanto a motivação dos atos administrativos é princípio constitucional explícito no artigo 92 da Constituição do Estado de Goiás e pode ser haurido do princípio da publicidade inscrito no artigo 37,caput, e artigo 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.
  • Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal os atos discricionários são sindicáveis pelo Poder Judiciário somente no que se refere à competência, à forma e à finalidade.
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