A Segundo a Constituição da República, a autonomia funcional do Ministério Público e a independência funcional são conceitos que se confundem.
B Por não possuir recursos financeiros próprios, o Ministério Público não possui capacidade legal para exercer sua autonomia financeira.
C O Ministério Público deverá zelar pelo efetivo cumprimento da lei e atuar sempre na defesa dos interesses da sociedade, bem como na defesa dos interesses individuais, sempre que indisponíveis.
D O Ministério Público dos Estados elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Procurador-Geral da República, que a submeterá ao Poder Legislativo.
E Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o decano do Ministério Público, até que se solucione a omissão daquele.