A Disciplinar, por resolução, o procedimento do inquérito civil instaurado na forma da lei.
B Indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoção por antiguidade.
C Representar ao Corregedor-Geral do Ministério Público acerca da instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.
D Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.
E Aprovar as normas e o programa do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e homologar o resultado.