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#2626111

A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás discrimina as atribuições do Procurador-Geral de Justiça. Assim, das alternativas abaixo qual não faz parte do rol de atribuição do Procurador-Geral do Ministério Público do Estado de Goiás:

  • Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.
  • Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.
  • Encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
  • Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado, nas hipóteses previstas na Lei Complementar 25/98.
  • Integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça.
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