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#2635593

Conforme o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 10.460/1988), não é considerada circunstância que agrava a pena dos servidores públicos envolvidos em infrações administrativas:

  • a prática de transgressão para assegurar a execução ou ocultação, a impunidade ou vantagem decorrente de outra transgressão;
  • o abuso de autoridade ou de poder;
  • a execução ou participação em transgressão disciplinar mediante paga ou promessa de recompensa;
  • a prática do ato infracional em cumprimento de ordem de autoridade superior;
  • a promoção, direção ou organização de atividades voltadas para a prática de transgressão disciplinar.
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