A pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responde civil, penal e administrativamente;
B a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor como tal;
C a responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições previstas no capítulo próprio daquele Estatuto;
D a absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria;
E o servidor público não responde pessoalmente por seus atos, imputáveis apenas à pessoa jurídica da qual faz parte.