A a introdução, no ordenamento jurídico, do inédito instituto dohabeas corpus;
B o restabelecimento das eleições diretas para presidente da República, governador, prefeito, deputado, senador e vereador;
C o fim da censura à imprensa e obras artísticas, estabelecendo o direito à liberdade de expressão;
D a garantia de acesso universal à educação, à saúde e à cultura;
E o estabelecimento do direito dos analfabetos e dos maiores de 16 anos ao voto.