A A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
B Brasília é a Capital Federal.
C É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
D É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
E É vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.