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MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 4 Direito Civil 11 Direito Constitucional 17 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 10 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 1 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Pedagogia 2 Serviço Social 1
#1923434
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Ocupação temporária, Requisição administrativa, Tombamento, Servidão administrativa
2010 MPE-GO MPE-GO
Promotor de Justiça

Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada, assinale a alternativa errada:

  • A ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.
  • A requisição administrativa é a forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.
  • A servidão administrativa é o direito real de gozo de natureza privada, instituído sobre o imóvel de propriedade alheia em favor de um serviço público.
  • O tombamento é a forma de intervenção estatal na propriedade privada, que tem por objetivo a preservação do patrimônio histórico e artístico nacional.
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