Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 4
Direito Civil 11
Direito Constitucional 17
Direito Eleitoral 3
Direito Empresarial (Comercial) 2
Direito Penal 13
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 10
Direito Processual do Trabalho 1
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 1
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Federal 1
Legislação do Ministério Público 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Pedagogia 2
Serviço Social 1
Julgue as seguintes proposições:
I - Autarquias podem ser definidas como pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa.
II . O Estado é solidariamente responsável pelas obrigações contraídas por suas autarquias.
III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas para disciplinar e controlar certas atividades, entre elas atividades de fomento e incrementação de atividade privada.
IV. Para receber a distinção de agência executiva, a autarquia deve, necessariamente, celebrar contrato de gestão com o órgão que a supervisiona.
I - Autarquias podem ser definidas como pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa.
II . O Estado é solidariamente responsável pelas obrigações contraídas por suas autarquias.
III. As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, criadas para disciplinar e controlar certas atividades, entre elas atividades de fomento e incrementação de atividade privada.
IV. Para receber a distinção de agência executiva, a autarquia deve, necessariamente, celebrar contrato de gestão com o órgão que a supervisiona.
