A Ohabeas corpuspode ser usado para impedir que alguém responda pelo exercício ilegal de uma profissão que ainda não foi regulamentada.
B Não pode haver juízo de retratação do veto, não impedindo, todavia, o controle judicial da sua eventual intempestividade.
C O Presidente da República pode submeter à apreciação do Congresso Nacional, reunido em convocação extraordinária, projeto de lei versando sobre a mesma matéria constante de medida provisória rejeitada na sessão legislativa ordinária anterior.
D A imissão provisória do Poder Público na posse de imóvel particular está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.
E A determinação legal de prazo para que o chefe do Executivo regulamente a lei viola o princípio da interdependência e harmonia entre os poderes.