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#2218516

No que tange à vigência da legislação tributária, entra em vigor na data da sua publicação:

  • as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
  • os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
  • dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.
  • dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que majoram tais impostos.
  • os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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