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#2218515

Assinale a alternativa que não se trata de normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 

  • as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
  • os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  • os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
  • as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
  • as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.
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