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#3383984

O artigo 11 da Lei n. 9.394/1996 trata das incumbências do Município. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas incumbências:

  • exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
  • baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
  • coordenar programas comunitários.
  • autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
  • assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
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