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#3383987

O artigo 4° da Lei 3.238/2007 trata das responsabilidades do Município com a educação escolar pública, prevendo uma série de garantias, EXCETO:

  • oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da escola.
  • atendimento gratuito em creches e préescolas às crianças de zero a seis anos de idade.
  • atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.
  • formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
  • ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
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