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Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Controle Externo 2 Direito Administrativo 12 Direito Ambiental 5 Direito Civil 6 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 9 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 5 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5
#1596810
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
2019 Método Soluções Educacionais Prefeitura de Planalto da Serra - MT
Procurador Jurídico

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, exceto:

  • o Presidente da República e a Mesa do Senado Federal,
  • o Governador de Estado e o Procurador-Geral da República,
  • o Conselho Federal da OAB e suas seccionais.
  • os partidos politicos com representação no Congresso Nacional e as confederações sindicais.
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