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Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 15 Direito Ambiental 1 Direito Civil 4 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 3 Direito Financeiro 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual do Trabalho 5 Direito Tributário 11 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 5 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso 5 Meio Ambiente 1
#1688617
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Intervenção Federal e Estadual
2019 Método Soluções Educacionais Prefeitura de Arenápolis - MT
Procurador Jurídico Advogado

A União poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal, exceto para:

  • assegurar a forma republicana.
  • assegurar a autonomia municipal.
  • reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de quatro anos consecutivos.
  • repelir invasão de uma unidade da Federação em outra.
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