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#1688616

No que diz respeito aos direitos políticos, são inelegíveis:

  • no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos até o segundo grau, dos chefes do Poder Executivo.
  • os militares, se contarem menos de dez anos de serviço.
  • os inalistáveis, os analfabetos e os semianalfabetos.
  • os que hajam substituído, no curso do mandato, os chefes do Poder Executivo, para um único período subsequente.
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