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Método Soluções Educacionais - 2017 - CODEMA - MT - Assistente Jurídico

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 7 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 2 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 3 Noções de Informática 10 Português 10
#1789196
Direito Administrativo: Atos administrativos, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
2017 Método Soluções Educacionais CODEMA - MT
Assistente Jurídico

O Ato Administrativo é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos; Só pode ser praticado por agente público competente. São requisitos do Ato Administrativo:

  • Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto;
  • Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
  • Publicidade, Eficiência, Supremacia do Interesse Público e Finalidade;
  • Presunção da Legitimidade, Autotutela e Razoabilidade.
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