A O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
B Poderá o Prefeito Municipal compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município, nos casos e condições estabelecidos em lei municipal específica.
C Qualquer remissão somente poderá ser concedida mediante lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo.
D A dívida ativa tributária goza da presunção de certeza e liquidez.