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#3089195

As certidões comprovam a existência de fatos e representam a reprodução do que já está formalizado nos registros públicos, como no caso da certidão de situação fiscal do Contribuinte. As certidões são classificadas como atos administrativos:  

  • Ordinatórios.
  • Declaratórios.
  • Constitutivos.
  • Normativos.
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