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#3089242

Toda vez que o Estado-Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, celebra um contrato. No caso das licitações públicas, os contratos decorrentes são classificados como contratos administrativos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma característica dos contratos administrativos resultantes das licitações públicos, segundo a legislação brasileira vigente:  

  • Desconsiderar os direitos do contratado, quando proceder sua alteração por razões de interesse público.
  • Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do objeto.
  • Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.
  • A Administração pode extingui-los unilateralmente.
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