A Podem ser cobrados em decorrência do Poder de Polícia Administrativa, sempre considerando o interesse público.
B As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos dos impostos.
C As taxas somente poderão ser cobradas dos contribuintes que utilizem efetivamente os serviços públicos.
D As taxas cobradas em relação aos serviços públicos somente poderão ser cobradas quando estes forem específicos e divisíveis.