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#2764896

Poderão ser expedidas diretamente, independente da realização de processo seletivo público, as autorizações de instalação portuária quando:

  • O processo de chamada pública for iniciado com a participação de um único interessado.
  • Uma das empresas proponentes for classificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP).
  • Uma das empresas proponentes for classificada como Microempresa (ME).
  • Não existir impedimento locacional à implantação concomitante de todas as instalações portuárias solicitadas.
  • O processo de anúncio público for iniciado com a participação de um único interessado.
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