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#2766129

Assinale a alternativa que não apresenta uma distinção entre os contratos administrativos e os convênios celebrados pela Administração Pública:

  • Todos os conveniados aderem ao pacto livremente; já o contrato possui o condão de obrigar peremptoriamente as partes envolvidas, inviabilizando o distrato.
  • Nos contratos, ocorre a soma de vontades dos contratantes, ocasionando a chamada vontade contratual; nos convênios, como não há vontades diferentes, não há se falar em tal soma de vontades diversas.
  • Os interesses nos contratos são opostos, enquanto nos convênios são recíprocos, ou seja, no convênio, todos os partícipes querem a mesma coisa.
  • No contrato, a percepção de frutos passa a integrar o patrimônio da entidade, sendo irrelevante para o repassador a utilização que será feita do mesmo, enquanto no convênio, a remuneração obtida não perde a natureza de dinheiro público, por tanto, só é possível sua utilização para o fim conveniado.
  • Verifica-se no convênio, a mútua colaboração, a exemplo do convênio firmado entre Estado e Município para a construção de escola, o estado entra com o recurso, viabilizando a obra, o município entra com o terreno para a construção do bem; tal concurso de ações pode ou não ocorrer no contrato.
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