A Agência executivaé uma qualificação decidida no âmbito da Administração Pública e não pelo Poder Legislativo.
B O ato de qualificação éato administrativo, expedido no uso decompetência discricionária, que pode ser concedido,suspensoerevogado.
C A denominaçãoagência executivadesigna umtítulo jurídicoque pode ser atribuído aautarquias e a fundações públicas.
D O ato de qualificação éato administrativo, expedido no uso decompetência vinculada, que pode seranulado, caso contrarie a lei.
E Cabe ao Poder Legislativo fixar em normas gerais, abstratamente, as situações jurídicas mais favoráveis para as entidades qualificadas comoagências executivas.