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#2765091

De acordo com o preceituado na Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:

  • Trinta dias para concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral.
  • Trinta dias para concurso.
  • Vinte dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica".
  • Vinte dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo "técnica e preço".
  • Cinco dias úteis para convite.
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