A Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
B A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para a realização de investimentos públicos de caráter urgente.
C Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir a contribuição de iluminação pública.
D A contribuição de melhoria poderá ser instituída apenas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
E A União e os Estados poderão instituir impostos residuais.