Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990:
Ato infracional,
Direitos Fundamentais no ECA,
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades,
Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA,
Direitos Individuais,
Medidas Socioeducativas,
Internação,
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Conforme lei federal 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, analise as
afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante de ato infracional, mas somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
II - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8069/90;
III - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
IV – Considera-se ato infracional a conduta descrita somente como contravenção penal.
I - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante de ato infracional, mas somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
II - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8069/90;
III - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
IV – Considera-se ato infracional a conduta descrita somente como contravenção penal.
