A Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
B O ingresso de litisconsorte ativo somente será admitido após o despacho da petição inicial.
C Contra o indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau, caberá agravo de instrumento.
D É reconhecida, em todo caso, a prestabilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal.
E Os efeitos da medida liminar, ainda que revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.