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IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Constitucional 1 Direito Financeiro 2 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 1 Direito do Consumidor 1 Noções de Informática 10 Português 15
#3239982
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário
2023 IVIN Prefeitura de Santana do Piauí - PI
Fiscal Tributo

O Município de Caixas D’Água, assolado pela intensa seca, editou lei concedendo prorrogação dos pagamentos de todos os débitos de IPTU e ISS vencidos ou com lançamento já iniciados até a data de sua publicação. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre a medida utilizada e seus efeitos:

  • A medida foi a transação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.
  • A medida foi a moratória, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.
  • A medida foi a compensação, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.
  • A medida foi a remissão, que tem como efeito a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários.
  • A medida foi a moratória, que tem como efeito a extinção da exigibilidade dos créditos tributários.
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