A Secretaria de Turismo de determinado
Município firmou contrato com o vencedor de
procedimento licitatório realizado sob as regras da
Lei nº 8.666/93. De acordo com as disposições desta
lei, os órgãos do Município incumbidos da
arrecadação e fiscalização dos tributos municipais
devem ser comunicados pelos serviços de
contabilidade:
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