A Determinar a abrangência do RPPS a ser criado apenas para servidores efetivos.
B Dispor, em lei, sobre o modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos.
C Apontar, na lei de instituição, a dotação inicial para o RPPS.
D Estabelecer, por meio de decreto regulamentador, as regras de equilíbrio financeiro e atuarial.
E Encerrar o estudo, pois a instituição pretendida do RPPS é vedada pela Constituição Federal.