A A restrição imposta pela Prefeitura de Torquadas não poderá prosperar, uma vez que somente por lei podem ser instituídas limitações administrativas.
B Não obstante o poder da Administração de impor restrições ao patrimônio de particulares, as limitações administrativas geram, para o particular afetado, o direito à indenização.
C As ações indenizatórias decorrentes de limitações administrativas prescrevem em cinco anos.
D Diferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas têm fundamento no poder regulamentar e não na função social ou na singular satisfação do interesse público.
E Diferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas não representam um exercício regular do poder de polícia do Estado, mas sim exercício do poder de império.