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IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 21 Direito Civil 4 Direito Penal 1 Direito Tributário 4 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Português 15 Ética na Administração Pública 1
#3062870
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas, Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral
2022 IVIN Prefeitura de Estreito - MA
Gestor de Contratos – CPL

A noção de responsabilidade civil do Estado tem evoluído, distanciando-se cada vez mais das primitivas ideias de intangibilidade estatal. No cerne da responsabilidade civil atual, dois entendimentos têm se revelado fundamentais: a teoria do risco administrativo e o princípio da repartição dos encargos sociais. Acerca deste assunto, assinale a alternativa correta:

  • A teoria do risco administrativo, diferentemente da teoria do risco integral, não admite causas excludentes do nexo causal por parte do Estado.
  • O princípio da repartição dos encargos sociais representa uma ideia de oposição ao princípio da isonomia.
  • A teoria do risco administrativo entende que o Estado assume, para si, os riscos da atividade administrativa, não cabendo, portanto, a distribuição de tais encargos à sociedade.
  • Pelo princípio da repartição dos encargos sociais, cabe também à sociedade, beneficiada pela atividade administrativa, o ônus de ressarcir aos prejudicados por esta.
  • A teoria do risco administrativo admite a possibilidade de responsabilização do Estado nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
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