A facultativamente com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos da decisão.
B obrigatoriamente com as suas consequências jurídicas e administrativas quando decretar invalidação de atos.
C facultativamente com as consequências práticas da decisão quando se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos.
D obrigatoriamente com a declaração de concordância com o conteúdo de parecer que precedeu a decisão.