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#3655469

O ato de avocação de competência, nos termos da Lei nº 9.784/1999,

  • dispensa a exposição dos motivos que levaram à sua prática.
  • dispensa a competência atribuída à autoridade hierarquicamente inferior.
  • exige o caráter excepcional e deve ser temporária.
  • exige a competência atribuída à autoridade hierarquicamente superior.
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