A pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, mediante pedido dos interessados.
B pode revogar seus próprios atos ilegais, quando conveniente ou oportuno, deles não sobrevindo direitos.
C deve, de ofício, anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.
D deve convalidar os atos com defeitos sanáveis, ponderando o prejuízo a terceiros com a supremacia do interesse público.