A instauração, que pode ser realizada de ofício ou a partir do requerimento dos interessados.
B instrução, quando é vedado ao agente público recusar provas propostas pelos interessados, mesmo que protelatórias.
C defesa, importando em renúncia o não atendimento da intimação pelo interessado.
D decisão, no prazo de até 180 dias depois de concluída a instrução.